PDF Lei da Naturalidade

Lei da Naturalidade

Lei n º 37 81, de 03 de Outubro

(Lei da Nacionalidade) TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade ... 2 Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do ...

Lei da Nacionalidade Diário da República Eletrónico

1 O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente ...

Lei da Nacionalidade

Segundo livro da trilogia A passagem, Os Doze nos faz questionar a mente humana, os avanços científicos e a busca do poder que leva a uma certeza sombria de nossa capacidade para o mal. Mas, acima de tudo, ele reforça nossa esperança em uma humanidade que se adapta, sobrevive e não se rende.

Lei nº 37 irn mj pt

Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 — A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri

Reaquisição de Nacionalidade Itamaraty

Reaquisição de Nacionalidade. Recomenda se a leitura prévia das seções Dupla ou Múltiplas Nacionalidades e Perda da nacionalidade. De acordo com o artigo 76 da Lei nº 13.445 2017, “o brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri la ou ter o ato que declarou a ...